As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no q

Constitui superfaturamento a realização de orçamentos expressivamente superiores aos preços preferenciais de mercado.

Constitui sobrepreço a medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas.

Constitui superfaturamento a deficiência na execução de obras e serviços de engenharia de resulte em diminuição da qualidade, vida útil ou da segurança.

Constitui sobrepreço as alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado.