Questão em destaque · Q3445934

Em relação a administração de bens, é sabido que quando as circunstâncias o aconselharem, o juiz, ouvido o Ministério Público, nomeará pessoa física ou jurídica qualificada para a

IDECAN · Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (BANDES) · 2024

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P3445934
ID: 3445934
Direito Processual PenalAssunto: Medidas Assecuratórias · Utilização de bens sequestrados, apreendidos ou sujeitos a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública
Banca: IDECAN
Ano: 2024
Nível: Superior

Em relação a administração de bens, é sabido que quando as circunstâncias o aconselharem, o juiz, ouvido o Ministério Público, nomeará pessoa física ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos a medidas assecuratórias, mediante termo de compromisso. Acerca das obrigações inerentes ao indivíduo nomeado, é correto afirmar que

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