O corte ou supressão de vegetação para fins de loteamento ou edificação, de que tratam de legislação específica, depende de autorização do órgão estadual competente, devendo o inte

Dados da propriedade ou posse excluindo cópia da matrícula do imóvel no Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis, ou comprovante de posse.

Estimativa do volume de produtos e subprodutos florestais a serem obtidos com a supressão e o destino a ser dado a esses produtos. Lembrando que a destinação final sempre ficará a cargo do município.

Cronograma de execução previsto, sem no máximo 06 (seis) meses, conforme legislação específica.

Inventário fitossociológico da área a ser cortada ou suprimida, com vistas a determinar o estágio de regeneração da vegetação e a indicação da fitofisionomia original, elaborado com metodologia e suficiência amostral adequadas, observados os parâmetros estabelecidos em legislação específica, e as definições constantes das resoluções do INEA (instituto estadual do ambiente).

Outorga para utilização do imóvel emitida pela Secretaria do Patrimônio da União, em se tratando de terrenos de marinha e acrescidos de marinha, bem como nos demais bens de domínio da União, conforme legislação específica.