Questão em destaque · Q3448381

O Direito Administrativo é o ramo do direito público que regula a atividade administrativa do Estado, bem como a relação entre a Administração Pública e os administrados. A teoria

FURB · SED · 2024

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P3448381
ID: 3448381
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Teoria do órgão ou da Imputação · Poder Judiciário · Princípios da Administração Pública · Responsabilidade Civil do Estado
Banca: FURB
Ano: 2024
Nível: Superior

O Direito Administrativo é o ramo do direito público que regula a atividade administrativa do Estado, bem como a relação entre a Administração Pública e os administrados. A teoria do órgão, o poder de polícia e a responsabilidade civil do Estado são conceitos essenciais para a compreensão desse ramo do direito. (Di Pietro, 2020.). No que diz respeito a este ramo do direito, julgue as afirmações a seguir com V, para verdadeiras, e F, para falsas:


(__) O princípio da legalidade, na Administração Pública, significa que o administrador pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

(__) A teoria do órgão, adotada no direito brasileiro, considera que os atos praticados pelos agentes públicos são imputados diretamente ao Estado.

(__) O poder de polícia é sempre vinculado, não havendo discricionariedade em sua aplicação.

(__) A responsabilidade civil do Estado é objetiva para atos comissivos e subjetiva para atos omissivos, segundo entendimento majoritário do STF.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

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