Questão em destaque · Q3448474

O Direito Constitucional é o ramo do direito público que estuda e regulamenta a organização fundamental do Estado, o regime de governo, os direitos e garantias fundamentais dos cid

FURB · SED · 2024

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P3448474
ID: 3448474
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Remédios Constitucionais · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: FURB
Ano: 2024
Nível: Superior

O Direito Constitucional é o ramo do direito público que estuda e regulamenta a organização fundamental do Estado, o regime de governo, os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, entre outros aspectos essenciais da ordem jurídica de um país. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 é a lei fundamental e suprema do Estado. No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, analise as afirmações a seguir:


I.São direitos e garantias individuais e coletivos invioláveis o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

II.É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato em casos específicos.

III.O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer cidadão em defesa de direitos coletivos.


É correto o que se afirma em:

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