Questão em destaque · Q3448545

Após a prática de ato ilegal por parte de autoridade pública, Jonas, com base em direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , tendo prova pré-constituíd

FGV · Prefeitura de Nova Iguaçu · 2024

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P3448545
ID: 3448545
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Segurança · Remédios Constitucionais
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

Após a prática de ato ilegal por parte de autoridade pública, Jonas, com base em direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, tendo prova pré-constituída do seu direito, ingressou com uma demanda no Poder Judiciário, observando o prazo decadencial de cento e vinte dias.


Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Jonas ingressou, em juízo, com um/uma

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