Questão em destaque · Q3448829

De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei Federal n.º 12.846/2013), a unidade competente, ao tomar ciência da possível ocorrência de ato lesivo à administração pública federal, poderá

IMAIS · Prefeitura de Santos · 2024

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P3448829
ID: 3448829
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo IV - Do processo administrativo de responsabilização
Banca: IMAIS
Ano: 2024
Nível: Superior

De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei Federal n.º 12.846/2013), a unidade competente, ao tomar ciência da possível ocorrência de ato lesivo à administração pública federal, poderá decidir

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