Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais, quando a decisão for denegatória.

processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.

processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

processar e julgar as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.