Questão em destaque · Q3449063
Durante o prazo de 5 (cinco) anos previsto na Lei Federal nº 9.784/99 (art. 54), a relação do indivíduo com a Administração Pública não está completamente estabilizada, de forma qu
IDECAN · PM ES · 2024
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P3449063
ID: 3449063
Direito AdministrativoAssunto: Prescrição · Atos Administrativos
Banca: IDECAN
Ano: 2024
Nível: Médio
Durante o prazo de 5 (cinco) anos previsto na Lei Federal nº 9.784/99 (art. 54), a relação do indivíduo com a Administração Pública não está completamente estabilizada, de forma que o cidadão ainda fica submetido a eventual revisão ou anulação do ato que o beneficia. A isso chamamos corretamente de
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