Questão em destaque · Q3449108
Com base na Constituição Federal, é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I. Cancelamento da naturalização por sentença transita
Objetiva Concursos · Prefeitura de Gentil · 2024
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P3449108
ID: 3449108
Direito ConstitucionalAssunto: Hipóteses de perda e de suspensão de direitos políticos ou cassação, perda e suspensão de direitos políticos (artigo 15 da CF) · Nacionalidade e Direitos Políticos
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2024
Nível: Médio
Com base na Constituição Federal, é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I. Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
II. Incapacidade civil absoluta.
lll. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
Está CORRETO o que se afirma:
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