O concurso público é um processo seletivo formal, realizado pelo Estado, com o objetivo de escolher os candidatos mais qualificados para ocupar cargos públicos. Sobre os concursos,

O edital pode estabelecer um prazo de validade inferior a dois anos.

A aprovação em concurso público gera ao candidato o direito adquirido à posse no cargo.

O prazo de validade deve ser contado a partir da data de inscrições do concurso.

A norma constitucional não considera obrigatória a realização de concurso público como condição prévia.