Questão em destaque · Q3449340
De acordo com a Lei nº 8.137/1990 — Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo, os crimes previstos nesta lei são de ação penal: I. Pública. Il. Pr
Objetiva Concursos · Prefeitura de Gentil · 2024
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De acordo com a Lei nº 8.137/1990 — Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo, os crimes previstos nesta lei são de ação penal:
I. Pública.
Il. Privada personalíssima.
III. Privada exclusiva.
Está CORRETO o que se afirma:
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