Questão em destaque · Q3449653

Para além dos princípios previstos expressamente no Art. 37, caput , da CRFB/1988, as normas que versam sobre direito administrativo costumam elencar outros princípios relacionados

FGV · TRF 1 · 2024

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P3449653
ID: 3449653
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º) · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

Para além dos princípios previstos expressamente no Art. 37, caput, da CRFB/1988, as normas que versam sobre direito administrativo costumam elencar outros princípios relacionados às respectivas matérias (setoriais), tal como se observa no Art. 2º da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, e no Art. 5º da Lei nº 14.133/2021, que trata de licitações e contratos.


Nesse contexto, os princípios que NÃO estão no aludido dispositivo constitucional, mas que constam textualmente das referidas normas, são, respectivamente:

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