Questão em destaque · Q3449861

O estado Beta editou a Lei estadual nº X dispondo que a remuneração devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo X e Y seria reajustada pelo mesmo índice e no momento em q

FGV · TRF 1 · 2024

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P3449861
ID: 3449861
Direito ConstitucionalAssunto: Teto de remuneração e de subsídios
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

O estado Beta editou a Lei estadual nº X dispondo que a remuneração devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo X e Y seria reajustada pelo mesmo índice e no momento em que fosse reajustada a remuneração dos cargos W e Z, existentes no âmbito federal.


Nesse caso, é correto afirmar que a Lei estadual nº X deve ser considerada:

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