A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 200, Inciso II, dispõe sobre:

a garantia de condições de trabalho dignas e de proteção dos trabalhadores de abusos e exploração;

a competência do SUS para executar as ações em Saúde do Trabalhador;

a saúde e a previdência social como direito de todos e um dever do Estado;

a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde;

a relevância pública a ações e serviços de saúde.