Após a prática de conduta que configura ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, na forma do Art. 10 da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021,

cassação definitiva dos direitos políticos;

multa civil de até cinco vezes o valor do dano ocasionado;

suspensão de direitos políticos pelo prazo de até doze anos;

impedimento de ingressar no serviço público, ainda que mediante novo concurso público;

proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quinze anos.