Questão em destaque · Q3450412

Considerando as hipóteses de extinção do contrato administrativo consagradas na Lei nº 14.133/2021, observa-se que há situações em que elas devem ser precedidas de autorização escr

FGV · TRF 1 · 2024

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P3450412
ID: 3450412
Direito AdministrativoAssunto: Rescisão dos contratos administrativos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

Considerando as hipóteses de extinção do contrato administrativo consagradas na Lei nº 14.133/2021, observa-se que há situações em que elas devem ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.


É correto afirmar que se enquadra(m) na aludida situação:

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