Questão em destaque · Q3450412
Considerando as hipóteses de extinção do contrato administrativo consagradas na Lei nº 14.133/2021, observa-se que há situações em que elas devem ser precedidas de autorização escr
FGV · TRF 1 · 2024
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Considerando as hipóteses de extinção do contrato administrativo consagradas na Lei nº 14.133/2021, observa-se que há situações em que elas devem ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.
É correto afirmar que se enquadra(m) na aludida situação:
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