Questão em destaque · Q3450512

Lideranças políticas no âmbito do Congresso Nacional iniciaram debates com o objetivo de verificar a possibilidade de ser incorporado, a remuneração regular do servidor público fed

FGV · TRF 1 · 2024

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P3450512
ID: 3450512
Direito ConstitucionalAssunto: Regime jurídico dos servidores ou regime jurídico (artigo 39 da CF) · Teto de remuneração e de subsídios · Poder Legislativo
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

Lideranças políticas no âmbito do Congresso Nacional iniciaram debates com o objetivo de verificar a possibilidade de ser incorporado, a remuneração regular do servidor público federal, o valor correspondente à função de confiança exercida por uma década de maneira ininterrupta.


Ao fim dos debates, concluíram corretamente que a incorporação, à luz da Constituição da República:

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