Questão em destaque · Q3450512
Lideranças políticas no âmbito do Congresso Nacional iniciaram debates com o objetivo de verificar a possibilidade de ser incorporado, a remuneração regular do servidor público fed
FGV · TRF 1 · 2024
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Lideranças políticas no âmbito do Congresso Nacional iniciaram debates com o objetivo de verificar a possibilidade de ser incorporado, a remuneração regular do servidor público federal, o valor correspondente à função de confiança exercida por uma década de maneira ininterrupta.
Ao fim dos debates, concluíram corretamente que a incorporação, à luz da Constituição da República:
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