Questão em destaque · Q3450661

A segurança institucional do Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui uma ordem interna que disciplina os trajes das mulheres. As agentes da Polícia Judicial só podem trabalha

FGV · TRF 1 · 2024

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P3450661
ID: 3450661
Direitos HumanosAssunto: Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

A segurança institucional do Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui uma ordem interna que disciplina os trajes das mulheres. As agentes da Polícia Judicial só podem trabalhar de saia abaixo do joelho, sendo expressamente proibido o uso de calças. O tema foi debatido com relação à conformidade da norma com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, especialmente porque se argumentou que a Corte, muitas vezes, tem temperatura muito fria, ficando as agentes longas horas desprotegidas.


Considerando os fatos apresentados e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é correto afirmar que:

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