Questão em destaque · Q3451129
João foi condenado em primeira instância, em sentença penal transitada em julgado, pela prática do crime de peculato, em detrimento da União Federal. Após o cumprimento da integral
FGV · TRF 1 · 2024
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João foi condenado em primeira instância, em sentença penal transitada em julgado, pela prática do crime de peculato, em detrimento da União Federal. Após o cumprimento da integralidade da pena, devidamente extinta por decisão judicial, surgiram fatos novos, no sentido de que a sentença condenatória se baseou em depoimentos e exames comprovadamente falsos. João, então, consultou um advogado, que o orientou acerca dos recursos e ações autônomas de impugnação.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
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