Questão em destaque · Q3451706

Considere as afirmações abaixo sobre os direitos políticos estabelecidos na Constituição Federal de 1988. I - É condição de elegibilidade a idade mínima de 35 anos para Presidente

FAURGS · HCPA · 2024

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P3451706

ID: 3451706

Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Capacidade Eleitoral Ativa · Princípio da anterioridade ou princípio da anualidade eleitoral (artigo 16 da CF) · União, Estados, DF e Municípios · Poder Executivo · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Banca: FAURGS

Ano: 2024

Nível: Superior

Considere as afirmações abaixo sobre os direitos políticos estabelecidos na Constituição Federal de 1988.

I - É condição de elegibilidade a idade mínima de 35 anos para Presidente da República, 30 anos para Governador de Estado e do Distrito Federal e 21 anos para Prefeito.

II - A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

III - A perda ou a suspensão de direitos políticos dar-se-á nos casos de improbidade administrativa, de condenação criminal em segunda instância e de incapacidade civil absoluta.

Quais estão corretas?