A Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações. Conforme o capítulo “Do Acesso a Informações e da sua Divulgação”, cabe aos órgãos e entidades do poder públ

gestão transparente da informação, resguardando amplo acesso a ela e sua divulgação.

proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

proteção da informação sigilosa e da informação de interesse público, observadas a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

disponibilidade de informação classificada como sigilosa, em prazo máximo de três meses após o registro do pedido de informação.

dispensa de documentação de identificação do requerente mediante especificação da informação requerida.