Depois da parte permanente, que termina atualmente no art. 250 da Constituição Federal, o constituinte originário estabeleceu um conjunto de regras temporárias, transitórias, de cu

o ADCT e o preâmbulo não são considerados normas constitucionais.

não poderá qualquer artigo do ADCT servir de parâmetro no controle de constitucionalidade.

previu, de forma temporária, a permanência do sistema tributário nacional previsto na Constituição anterior, pelo prazo de um ano.

normas do ADCT têm prazo indeterminado de vigência.

previu a possibilidade de realização de uma única “revisão constitucional”, pelo menos cinco anos depois de promulgada a Constituição.