Questão em destaque · Q3452479
Acerca das Ações Diretas de Inconstitucionalidade, nos casos em que se propõe a ação para atacar a omissão do poder público, diante de uma norma constitucional, estamos falando da
FUNCEPE · Câmara de Caucaia · 2024
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P3452479
ID: 3452479
Direito ConstitucionalAssunto: Ações de controle concentrado de constitucionalidade
Banca: FUNCEPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Acerca das Ações Diretas de Inconstitucionalidade, nos casos em que se propõe a ação para atacar a omissão do poder público, diante de uma norma constitucional, estamos falando da
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