Questão em destaque · Q3452507
Leia as afirmativas a seguir. O regime jurídico dos contratos instituído pela Lei de Licitações confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de I. modificá-los, bil
FUNCEPE · Câmara de Caucaia · 2024
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Leia as afirmativas a seguir.
O regime jurídico dos contratos instituído pela Lei de Licitações confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de
I. modificá-los, bilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. II. extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei.
III. fiscalizar sua execução.
IV. aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
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