Questão em destaque · Q3452507

Leia as afirmativas a seguir. O regime jurídico dos contratos instituído pela Lei de Licitações confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de I. modificá-los, bil

FUNCEPE · Câmara de Caucaia · 2024

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P3452507
ID: 3452507
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo III - Das garantias · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FUNCEPE
Ano: 2024
Nível: Médio

Leia as afirmativas a seguir.


O regime jurídico dos contratos instituído pela Lei de Licitações confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de


I. modificá-los, bilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. II. extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei.

III. fiscalizar sua execução.

IV. aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.


Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

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