Questão em destaque · Q3452521

Regra geral, aplica-se a lei penal brasileira aos crimes cometidos no território nacional. Todavia, há exceções a essa regra, sendo uma delas as imunidades. Assim sendo, é INCORRET

FUNCEPE · Câmara de Caucaia · 2024

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P3452521
ID: 3452521
Direito PenalAssunto: Imunidades processuais
Banca: FUNCEPE
Ano: 2024
Nível: Superior

Regra geral, aplica-se a lei penal brasileira aos crimes cometidos no território nacional. Todavia, há exceções a essa regra, sendo uma delas as imunidades. Assim sendo, é INCORRETO afirmar que

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