Questão em destaque · Q3452870

Com relação à ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), analise as afirmativas a seguir. I. O julgamento de mérito implica a proclamação da con

FUNDEP · Câmara de Sete Lagoas · 2024

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P3452870
ID: 3452870
Direito ConstitucionalAssunto: Ações de controle concentrado de constitucionalidade · Medida cautelar nas ações de controle concentrado · Poder Judiciário
Banca: FUNDEP
Ano: 2024
Nível: Superior

Com relação à ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), analise as afirmativas a seguir.


I. O julgamento de mérito implica a proclamação da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade do dispositivo impugnado, se num ou noutro sentido tiverem se manifestado pelo menos seis ministros.

II. A medida cautelar é dotada de eficácia erga omnes, e sua concessão possui efeito ex nunc, salvo se o STF manifestar-se pela eficácia retroativa.

III. O STF vincula-se ao pedido feito pelo autor, mas isso não afasta a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade de dispositivos não impugnados, se houver relação de dependência entre o dispositivo declarado inconstitucional e esses não impugnados.


Estão corretas as afirmativas

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