Questão em destaque · Q3452878

Em relação aos contratos administrativos, a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados, leva à alteração destes, desde que essa su

FUNDEP · Câmara de Sete Lagoas · 2024

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P3452878
ID: 3452878
Direito AdministrativoAssunto: Alteração por acordo das partes
Banca: FUNDEP
Ano: 2024
Nível: Superior

Em relação aos contratos administrativos, a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados, leva à alteração destes, desde que essa superveniência ocorra após a data

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