Questão em destaque · Q3452883
Analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas. I. Conforme Di Pietro, não se pode mais falar em mérito do ato administrativo como limite ao controle jurisdicional
FUNDEP · Câmara de Sete Lagoas · 2024
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Analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Conforme Di Pietro, não se pode mais falar em mérito do ato administrativo como limite ao controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários
PORQUE
II. segundo a mesma autora, a constitucionalização dos princípios fez com que aspectos que eram considerados como insuscetíveis de controle judicial passassem a ser vistos como de legalidade, em sentido amplo.
Assinale a alternativa correta.
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