Questão em destaque · Q3453012
Conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu artigo 11, item 1, “Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua c
VUNESP · Prefeitura de Osasco · 2024
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Conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu artigo 11, item 1, “Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas as
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