De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito,

provoca a antecipação do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

antecipa a perda de cargo em comissão ou de função em confiança.

afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

independentemente de comprovação, alguma sanção deve ser aplicada.

a responsabilização pela improbidade administrativa deverá acontecer de qualquer forma.