Conforme a Constituição Federal de 1988 (artigo 194), a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdên

Conforme a Constituição Federal de 1988 (artigo 194), a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Portanto, é uma disposição de proteção social, instituída como direito de cidadania. Por meio da Seguridade Social, um conjunto de benefícios pode ser assegurado à população brasileira, com intuito de melhoria das condições de vida. A Seguridade Social brasileira deve observar os princípios e diretrizes, conforme versa o inciso V no Parágrafo Único desse mesmo artigo: