Assinale a alternativa em que aquilo que se lê está em conformidade com o entendimento sumulado do Tribunal de Contas do Estado.

É facultada a utilização de licitação do tipo técnica e preço para coleta de lixo e implantação de aterro sanitário.

É legal a exigência de recibo de recolhimento da taxa de retirada do edital como condição para participação em procedimentos licitatórios.

Em procedimento licitatório, é vedada a cumulação das exigências de caução de participação e de capital social mínimo.

Em procedimento licitatório, é vedada a exigência de comprovação de quitação de anuidade junto a entidades de classe como condição de participação.

Em procedimento licitatório, é autorizada a exigência de certidão negativa de protesto como documento habilitatório.