Questão em destaque · Q3453372

Determinado município pretende realizar desapropriação de grande área municipal, com intuito de urbanização, conforme previsão do plano diretor, fazendo acrescer área do entorno qu

VUNESP · Prefeitura de Osasco · 2024

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P3453372
ID: 3453372
Direito AdministrativoAssunto: Desapropriação
Banca: VUNESP
Ano: 2024
Nível: Superior

Determinado município pretende realizar desapropriação de grande área municipal, com intuito de urbanização, conforme previsão do plano diretor, fazendo acrescer área do entorno que terá grande valorização decorrente dos empreendimentos, com expressa previsão na declaração de utilidade pública. Pretende autorizar por lei que a desapropriação venha a ser executada por empresa privada a ser licitada para obras de engenharia sob regime de empreitada por preço global, com o valor decorrente da alienação ou utilização dos imóveis do entorno integrando o projeto associado da contratada.


Sobre a situação narrada, assinale a alternativa correta de acordo com a legislação aplicável.

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