Questão em destaque · Q3453463

Determina a Constituição Federal que as emendas ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao encaminhamento d

VUNESP · Prefeitura de Osasco · 2024

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P3453463

ID: 3453463

Direito ConstitucionalAssunto: Administração Financeira e Orçamentária - AFO · Vedações Orçamentárias ou vedações constitucionais orçamentárias · Orçamento impositivo e Orçamento de guerra ou regime extraordinário fiscal · Emendas Parlamentares

Banca: VUNESP

Ano: 2024

Nível: Superior

Determina a Constituição Federal que as emendas ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao encaminhamento do projeto, sendo metade desse percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde. Do limite, assim fixado, às emendas de Deputados e de Senadores, caberão, respectivamente, os percentuais de