Questão em destaque · Q3453590
Após a emissão de um ato administrativo por uma autoridade competente para regulamentar horários de funcionamento comercial na cidade, tal ato foi considerado inadequado devido a m
IDECAN · UERN · 2024
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Após a emissão de um ato administrativo por uma autoridade competente para regulamentar horários de funcionamento comercial na cidade, tal ato foi considerado inadequado devido a mudanças significativas no cenário econômico local. Diante de tal cenário, a medida administrativa a ser tomada é de
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