Questão em destaque · Q3453942

Daniele ingressou com pedido administrativo fundado na Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo) pleiteando interesse legítimo junto à Administração Pública. Ocorre, no enta

AMEOSC · Câmara de Guaraciaba · 2024

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P3453942

ID: 3453942

Direito AdministrativoAssunto: Seção III - Do Ministério da Aeronáutica

Banca: AMEOSC

Ano: 2024

Nível: Superior

Daniele ingressou com pedido administrativo fundado na Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo) pleiteando interesse legítimo junto à Administração Pública. Ocorre, no entanto, que sua pretensão foi negada pela autoridade diretamente responsável pelo julgamento. É correto afirmar, nesse caso, que, salvo disposição legal específica, o prazo para recurso será de: