Questão em destaque · Q3453983

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que também trata dos crimes em licitações e contratos administrativos, admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, in

AMEOSC · Câmara de Guaraciaba · 2024

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P3453983
ID: 3453983
Direito AdministrativoAssunto: Crimes de Licitações · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: AMEOSC
Ano: 2024
Nível: Médio

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que também trata dos crimes em licitações e contratos administrativos, admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, incluindo prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, é considerado um crime. Qual é a pena prevista para este crime?

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