Questão em destaque · Q3454520

A Constituição Federal dispõe que a regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar cabe à:

Objetiva Concursos · Prefeitura de Santa Cruz do Monte Castelo · 2024

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P3454520

ID: 3454520

Direito ConstitucionalAssunto: Princípios gerais (artigos 145 a 149-A da CF) · Direito Tributário · Princípio da Legalidade (Reserva Legal / Tipicidade Tributária)

Banca: Objetiva Concursos

Ano: 2024

Nível: Superior

A Constituição Federal dispõe que a regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar cabe à:

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