Questão em destaque · Q3455262
Considere as afirmativas relacionadas à aplicação da Lei Penal, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__)Não há crime sem Lei anterior que o defin
Unochapecó · Prefeitura · 2024
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
Considere as afirmativas relacionadas à aplicação da Lei Penal, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Não há crime sem Lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
(__)Ninguém pode ser punido por fato que Lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória.
(__)A Lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, CORRETA:
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...