No Brasil, os Municípios possuem autonomia para organizar suas próprias leis, conforme garantido pela Constituição Federal, que estabelece a necessidade de uma Lei Orgânica para re

No Brasil, os Municípios possuem autonomia para organizar suas próprias leis, conforme garantido pela Constituição Federal, que estabelece a necessidade de uma Lei Orgânica para regular suas funções e organização interna. Essa lei é fundamental para o funcionamento da administração municipal, pois define as competências, deveres e direitos do poder local. Considerando o processo de elaboração da Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que sua aprovação deverá ser votada: