Questão em destaque · Q3455321

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu importantes garantias aos cidadãos, incluindo a proibição de certas penas consideradas incompatíveis com os princípios de dign

Unochapecó · Prefeitura · 2024

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P3455321

ID: 3455321

Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)

Banca: Unochapecó

Ano: 2024

Nível: Médio

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu importantes garantias aos cidadãos, incluindo a proibição de certas penas consideradas incompatíveis com os princípios de dignidade humana e justiça. Considerando essas disposições constitucionais, analise as seguintes proposições:

I.A aplicação da pena de morte é vedada em qualquer circunstância no Brasil.

II.A Constituição proíbe a imposição de penas de caráter perpétuo.

III.A Constituição veda a pena de banimento.

Assinale a alternativa CORRETA: