A Constituição Federal de 1988, em seus Artigos 205 a 214, estabelece diretrizes para a educação no Brasil, enquanto o artigo 60 das Disposições Constitucionais Transitórias define

O Artigo 208 da Constituição Federal de 1988 garante a educação infantil como obrigatória apenas a partir dos 6 anos de idade, limitando o ensino fundamental aos 7 aos 14 anos.

O Artigo 214 da Constituição Federal de 1988 trata da elaboração do Plano Nacional de Educação, que deve ser revisado a cada cinco anos e estabelece metas para a melhoria da qualidade da educação.

De acordo com a Constituição Federal, a União é responsável exclusivamente pelo financiamento do ensino superior, enquanto os Estados e Municípios são responsáveis apenas pelo ensino fundamental e médio.

O Artigo 60 das Disposições Constitucionais Transitórias estabelece que, até o quinto ano após a promulgação da Constituição, os Municípios devem garantir 15% de sua receita para o financiamento da educação básica.