A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Conforme previsto na mencionada lei, é

Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Recusar fé a documentos públicos.

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.