Questão em destaque · Q3455931

Uma servidora do Ministério Público do Estado do Paraná foi questionada a respeito da viabilidade de restrição na divulgação e acesso a determinada informação. A servidora sabe que

Instituto AOCP · MPE PR · 2024

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P3455931
ID: 3455931
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2024
Nível: Médio

Uma servidora do Ministério Público do Estado do Paraná foi questionada a respeito da viabilidade de restrição na divulgação e acesso a determinada informação. A servidora sabe que a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) prevê a possibilidade de classificação de informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado. Assim, nos termos da referida lei, é correto afirmar que são passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam

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