Questão em destaque · Q3456598
A Constituição Federal prevê que o Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câm
Unochapecó · Prefeitura · 2024
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A Constituição Federal prevê que o Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
(__)Julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça.
(__)Iniciativa popular de projetos de Lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, sete por cento do eleitorado.
(__)Inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:
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