Nos termos do Artigo 144 da Constituição de 1988, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da inc

Compete às polícias civis, apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União.

Compete a polícia rodoviária federal exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

Os Estados deverão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas, que compreende entre outras funções, a educação e fiscalização de trânsito, compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito.

Às polícias penais, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.