Questão em destaque · Q3456908

A Lei Orgânica do Município X passou por alterações recentes, dentre as quais duas geraram controvérsia entre os servidores públicos municipais, a saber, a previsão legal que os me

IBADE · Prefeitura de São Luís · 2024

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P3456908
ID: 3456908
Direito ConstitucionalAssunto: Servidores Públicos (artigos 39 a 41 da CF)
Banca: IBADE
Ano: 2024
Nível: Médio

A Lei Orgânica do Município X passou por alterações recentes, dentre as quais duas geraram controvérsia entre os servidores públicos municipais, a saber, a previsão legal que os membros da Câmara Municipal terão vencimentos superiores aos do Prefeito e a proibição da acumulação remunerada de cargos públicos no Município. Conforme a Constituição de 1988:

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