De acordo com a Emenda Constitucional nº 114/2021, os precatórios decorrentes de demandas relativas à complementação da União aos Estados e aos Municípios por conta do Fundo de Man

30% (trinta por cento) no primeiro ano; 35% (trinta e cinco por cento) no segundo ano; e 35% (trinta e cinco por cento) no terceiro ano.

40% (quarenta por cento) no primeiro ano; 30% (trinta por cento) no segundo ano; e 30% (trinta por cento) no terceiro ano.

50% (cinquenta por cento) no primeiro ano; 25% (vinte e cinco por cento) no segundo ano; e 25% (vinte e cinco por cento) no terceiro ano.

60% (sessenta por cento) no primeiro ano; 20% (vinte por cento) no segundo ano; e 20% (vinte por cento) no terceiro ano.

70% (setenta por cento) no primeiro ano; 15% (quinze por cento) no segundo ano; e 15% (quinze por cento) no terceiro ano.