No que tange aos orçamentos públicos, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que:

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Leis de iniciativa do Poder Judiciário estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

O Poder Legislativo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

O Poder Executivo publicará, até quinze dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.